Termos e Condições de Uso da Plataforma EAD - Instituto CCA

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1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1 O uso da Plataforma do Instituto CCA está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo.

1.2 Para fazer uso da Plataforma do Instituto CCA, é preciso:

-  ler atentamente e concordar com os termos descritos abaixo.

-  se cadastrar fornecendo informações pessoais válidas e atualizadas.

1.3 O possível desconhecimento deste termo não isenta o Usuário de suas responsabilidades.

1.4 Ao fazer uso da Plataforma do Instituto CCA – www.institutocca.com.br (doravante denominada Instituto CCA), você (doravante denominado Usuário) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, as regras e as condições de uso aqui dispostos.

1.5 O usuário fica ciente e concorda que este Termo de Uso poderá ser alterado pelo Instituto CCA, a qualquer tempo, independentemente de qualquer comunicação. O usuário poderá, a qualquer momento, acessar a versão atualizada deste Termo de Uso na respectiva Plataforma.

1.6 A Plataforma está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la e que possuam algum tipo de vínculo com o Instituto CCA. Caso o Usuário não possua capacidade para utilizar a Plataforma, quando for mencionado Usuário neste Termo de Uso, será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.

1.7 Nos casos dos cursos abertos e/ou usuário visitante, a Plataforma poderá ser acessada por qualquer pessoa independentemente do seu vínculo com o Instituto CCA.

2. CADASTRO

2.1 O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados por ele fornecidos à Plataforma no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior.

Somente será permitido um único Cadastro por Usuário, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário de Cadastro de Usuário disponível na Plataforma.

2.2 No momento do Cadastro, o Usuário terá uma senha pessoal que deve ser intransferível, por meio da qual ele terá acesso à Plataforma, se comprometendo a não informar à terceiros, se responsabilizando exclusiva e pessoalmente pelo seu uso. O Usuário poderá trocar de senha, acessando a Plataforma.

2.3 O usuário reconhece, ainda, que este Termo de Uso deve ser observado e fielmente cumprido, sob pena de cancelamento ou bloqueio de utilização da Plataforma e demais medidas cabíveis, caso o mencionado Termo de Uso for violado ou descumprido.

2.4 O Instituto CCA se reserva ao direito de:

2.4.1 conferir os dados informados pelo Usuário no Cadastro da Plataforma, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais;

2.4.2 cancelar ou bloquear os Cadastros de Usuários que estejam inativos há mais de 2 anos.

2.4.3 cancelar ou bloquear os Cadastros de Usuários que estejam com informações que violem este Termo de Uso.

3. USO DA PLATAFORMA

3.1 Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3.2 O acesso aos materiais didáticos e serviços, não conferirá ao Usuário qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre tal, declarando-se o Usuário ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-los.

3.3 O Usuário é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto ao Instituto CCA.

4. REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO

4.1 O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para:

4.1.1 Prática de falsidade, ou seja, falsidade de informações (divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica.

4.1.2 Reprodução, réplica, cópia, alteração, modificação, venda ou revenda de qualquer um dos serviços/recursos/conteúdos ou qualquer parte deles, contidos na Plataforma, sem a autorização expressa do Instituto CCA.

4.1.3 Utilização de robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma.

4.1.4 Não cumprimento de quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis.

4.1.5 Realização de qualquer uma das ações proibidas por este Termo de Uso com a ajuda de terceiros.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Instituto CCA respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.

6. RESPONSABILIDADES

6.1 Do Instituto CCA

6.1.1 O Instituto CCA se responsabiliza por administrar a Plataforma, oferecendo ao Usuário orientações de uso da Plataforma.

6.1.2 O Instituto CCA se responsabiliza em analisar propostas de conteúdos sugeridos por Parceiros. A aprovação da implementação destes conteúdos na Plataforma fica condicionada à aprovação da diretoria do Instituto CCA, bem como da padronização da sua identidade visual e/ou das políticas de diagramação pré-estabelecidas pelo Instituto CCA.

6.1.3 Considerando que nenhum sistema é totalmente inviolável e isento de falhas, o Instituto CCA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de softwares maliciosos, invasões e/ou possíveis falhas relacionadas à plataforma.

6.1.4 O Instituto CCA não se responsabiliza por dados perdidos em decorrência de uso inadequado do sistema pelos usuários. Apenas os dados pessoais informados no cadastro serão preservados pelo Instituto CCA.

O Instituto CCA se responsabiliza por analisar os casos omissos deste Termo de Uso.

6.2 Dos Usuários

6.2.1 O Usuário (Parceiro) reconhece e declara estar ciente que:

- é de sua inteira responsabilidade gerenciar seu curso alterando perfis, excluindo ou cadastrando os Usuários (Alunos).

- é de sua inteira responsabilidade inserir, revisar e disponibilizar na Plataforma os conteúdos, os recursos e materiais didáticos (apostilas) do seu curso.

6.2.2 O Usuário (Aluno) reconhece e declara estar ciente que:

 - é de sua responsabilidade fazer sua matrícula no curso escolhido.

 - o Usuário é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto ao Instituto CCA.

 - é de sua responsabilidade participar das atividades propostas nas disciplinas em que se encontra inscrito (matriculado).

- para ter acesso aos materiais didáticos e serviços na plataforma o Instituto CCA, o Usuário (Aluno) deverá preencher completamente e corretamente seus dados de identificação, bem como comprometer-se ao pagamento dos valores inerentes à aquisição dos cursos contratados. Caso não honre os pagamentos assumidos, poderá o Usuário (Aluno) ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito.

7. PRIVACIDADE DE DADOS

7.1 O Instituto CCA preserva a privacidade dos dados dos Usuários e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:

- por lei ou por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente.

- para garantir a segurança da Plataforma, resguardar direitos e prevenir responsabilidades do Instituto CCA.

8. DOS PREÇOS

8.1 A aquisição dos cursos e ou conteúdos do Instituto CCA, bem como a contratação dos serviços pactuados no ato da contratação é realizada em caráter oneroso ao Usuário, sendo expresso o valor de cada item adquirido ou contratado, ou serviços, de forma visível e clara no website, bem como as condições de pagamento e promoções pertinentes.

8.2 Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao Usuário (Aluno) reembolso no caso de ocorrerem ações promocionais em data posterior à da aquisição dos cursos e ou conteúdos.

8.3 O Instituto CCA poderá fornecer cursos, conteúdos, materiais didáticos e serviços, gratuitamente, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.

9. DAS REGRAS GERAIS

9.1 Caberá ao Instituto CCA, a seu exclusivo critério, a inserção ou retirada de recursos disponibilizados em seus materiais, sem prévia anuência do Usuário.

9.2 O Instituto CCA não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet do Usuário.

9.3 A formatação dos cursos, conteúdos e materiais didáticos, bem como o formato e tecnologias empregadas fica a critério do Instituto CCA. É de total responsabilidade do Usuário que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a prestação dos Serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo Usuário, integralmente às suas expensas.

10. DOS DIREITOS AUTORAIS

10.1 Em hipótese alguma é permitido ao Usuário a comercialização integral ou parcial dos conteúdos, cursos e materiais didáticos do Instituto CCA a terceiros. Também não é permitida a cessão deste termo, com ou sem ônus, a terceiros pelo Usuário.

10.2 Caso o Usuário comercialize os conteúdos, cursos e materiais didáticos do Instituto CCA, ou ainda, os ceda, com ou sem ônus, em favor de terceiros, deverá indenizar o Instituto CCA nos prejuízos que restarem apurados, além de pagamento de multa do valor de 1000 (mil) vezes o valor total dos conteúdos, cursos e materiais didáticos adquiridos, seja a comercialização do todo ou em parte.

10.3 Os materiais de apoio que estarão disponíveis para download como apostilas são de uso restrito e exclusivo do Usuário e exclusivamente para fins de estudo, não cabendo qualquer tipo de cessão de direitos para reprodução e distribuição com fins comerciais ou não.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.